Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
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