Armas prontas em locais de guarda para atiradores, caçadores e colecionadores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto de lei autoriza atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter suas armas de fogo em condições de pronto emprego (carregadas e prontas para uso) dentro dos locais de guarda registrados — não apenas descarregadas como a lei atual exige. A mudança se aplica apenas aos locais formalmente autorizados e fiscalizados pelo Estado, sem alterar as regras de registro, porte ou transporte de armas.
- Autoriza atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter armas em condições de pronto emprego (carregadas) nos locais de guarda registrados
- Restrição limitada exclusivamente aos locais de guarda formalmente cadastrados e fiscalizados pelo Estado
- Não altera regras de porte, transporte ou circulação fora dos locais registrados
- Aplicável apenas a proprietários regularmente habilitados e que atendam aos requisitos de verificação de idoneidade e aptidão psicológica
- Não cria novas estruturas, custos ao Estado nem reduz mecanismos de fiscalização existentes
- Vigência imediata a contar da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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