Obrigatoriedade de instalações para educação física nas escolas
Ementa oficial:Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de instalações destinadas à educação física e à prática desportiva nas escolas de ensino fundamental e médio.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
19/06/2013
Última votação
18/03/2026
Tema
Educação · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição obriga as escolas de ensino fundamental e médio a terem instalações para educação física e prática desportiva. A regra vale imediatamente para escolas novas ou reformadas, e deve ser expandida a todas as escolas num prazo de 10 anos.
Acrescenta o artigo 28-A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)
Obriga escolas de ensino fundamental e médio a terem instalações para educação física e prática desportiva
Aplicação imediata para escolas construídas ou reformadas após a publicação da lei
Prazo de 10 anos para que todas as escolas existentes se adequem
A lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Infraestrutura escolarFormação integral do aluno
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de investimento em infraestrutura (construção/reforma de instalações desportivas) sem indicar fonte de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.