Plataforma Nacional de Economia Circular e Rastreamento de Resíduos
Ementa oficial:Institui a Lei da Plataforma Nacional de Economia Circular e Resíduos Zero, que estabelece uma rede federal integrada para rastreamento digital do ciclo de vida de bens de consumo duráveis, incentivo à reutilização, refabricação e reciclagem no território nacional, criação de algoritmos públicos para mensuração da pegada de resíduos e definição de metas progressivas de resíduos evitados, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a inovação industrial verde e a transição para uma economia de baixo carbono, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui a Plataforma Nacional de Economia Circular e Resíduos Zero, um sistema digital federal para rastrear o ciclo de vida de produtos duráveis, estabelecer metas de redução de resíduos e incentivar reutilização e reciclagem. Afeta fabricantes, importadores, distribuidores de bens duráveis e órgãos federais (MMA, MDIC, MCTI, IBAMA), impondo obrigações de registro, relatório e cumprimento de metas ambientais progressivas.
- Cria sistema federal integrado (PNECRZ) para rastreamento digital do ciclo de vida de produtos duráveis com tecnologia blockchain
- Institui metas vinculantes e progressivas de resíduos evitados por setor, regulamentadas pelo Executivo em 180 dias
- Obriga fabricantes, importadores e distribuidores a registrar informações de reciclabilidade, durabilidade e destinação final
- Estabelece Cadastro Nacional de Ciclo de Vida de Produtos (CN-CVP), Selo Verde Circular, Créditos Verdes de Economia Circular e Fundo Nacional de Economia Circular
- Sanções para não cumprimento das metas serão conforme Lei de Resíduos Sólidos (12.305/2010) e Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998)
- Entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 170 e 225)
- CitaDecreto nº 9.073/2017 (Acordo de Paris)
- CitaLei nº 9.605/1998
- CitaLei nº 12.305/2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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