Limite de peso para sacos de cimento
Ementa oficial:Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto proíbe a fabricação e venda de sacos de cimento com peso superior a 25 quilogramas. O objetivo é proteger a saúde dos trabalhadores que transportam e manipulam esses produtos, reduzindo o risco de lesões nas costas e membros. As empresas terão 12 meses para se adequar à nova regra.
- Proíbe fabricação e venda de sacos de cimento com mais de 25 kg
- Empresas terão prazo de 12 meses após a publicação para se adequar
- Órgãos competentes são responsáveis por fiscalizar e aplicar multas
- Lei visa reduzir lesões musculoesqueléticas em trabalhadores da construção e indústria
- Alinha-se com normas internacionais da OIT sobre peso seguro para levantamento manual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConvenção nº 127 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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