PL 5803/2023 · Câmara dos Deputados

Limite de peso para sacos de cimento

Ementa oficial:Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/11/2023

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto proíbe a fabricação e venda de sacos de cimento com peso superior a 25 quilogramas. O objetivo é proteger a saúde dos trabalhadores que transportam e manipulam esses produtos, reduzindo o risco de lesões nas costas e membros. As empresas terão 12 meses para se adequar à nova regra.

• Proíbe fabricação e venda de sacos de cimento com mais de 25 kg
• Empresas terão prazo de 12 meses após a publicação para se adequar
• Órgãos competentes são responsáveis por fiscalizar e aplicar multas
• Lei visa reduzir lesões musculoesqueléticas em trabalhadores da construção e indústria
• Alinha-se com normas internacionais da OIT sobre peso seguro para levantamento manual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConvenção nº 127 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cobalchini

MDB · SC · Câmara

Ementa

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