Regulação de Escolas Cívico-Militares na educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gestão das escolas públicas de educação básica cívico-militares.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para regulamentar as Escolas Cívico-Militares (ECIM) de educação básica. Define que essas escolas serão geridas sob padrões de ensino dos Colégios Militares e de Polícias Militares, com participação de militares na gestão administrativa e educacional, respeitando legislação estadual e direitos fundamentais. Afeta estados, Distrito Federal, escolas públicas e suas comunidades.
- Define modelo de gestão das Escolas Cívico-Militares (ECIM) em escolas públicas de ensino fundamental e médio, baseado em padrões do Exército e Polícias Militares
- Militares atuarão como Oficial de Gestão Escolar (assessor do diretor) e Oficiais/monitores de Gestão Educacional (desenvolvimento de valores e civismo)
- Comunidade escolar decide, via consulta pública, sobre manutenção ou interrupção do modelo, por relatório com causas da desaprovação
- Militares em ECIM devem passar por curso de formação em diretrizes pedagógicas, cívicas e democráticas
- Estados e DF têm 180 dias para editar legislação própria adequando-se às regras, com continuidade das atividades durante esse período
- Implementação deve priorizar regiões de maior vulnerabilidade social e econômica, mantendo proporção mínima de uma ECIM em região vulnerável para cada seis unidades implantadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019
- CitaPL 4.938/2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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