Direito dos pais acompanharem terapias de crianças com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito das mães, pais e responsáveis legais receberem orientações e participarem do cuidado dos filhos com transtorno do espectro autista.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para obrigar estabelecimentos e profissionais de saúde a permitir que pais, mães e responsáveis legais acompanhem os atendimentos individuais e recebam orientações técnicas sobre as terapias, além de suporte psicossocial. A medida busca garantir que a continuidade do tratamento também ocorra fora do ambiente clínico, em casa e na comunidade.
- Profissionais de saúde devem permitir a presença de pais, mães ou responsáveis legais durante atendimentos individuais (respeitada a vontade do paciente)
- Estabelecimentos obrigados a oferecer orientações técnicas sobre metodologia e estratégias das terapias para replicação em casa
- Profissionais devem fornecer suporte psicossocial aos familiares para reduzir estresse e fortalecer o núcleo cuidador
- Acompanhantes não podem estar presentes em sessões coletivas sem anuência expressa dos demais pacientes
- Impedimento ao acompanhamento só é permitido por risco à segurança ou suspeita de violência/maus-tratos
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
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Ementa
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