PL 5806/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção contra fraudes em crédito consignado para aposentados

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/11/2023

Última votação

12/08/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto cria proteções contra fraudes em crédito consignado dirigidas a aposentados e pensionistas. Obriga instituições financeiras a verificar operações e confirmar com o cliente por telefone, criminaliza a venda de dados pessoais dessa população e impõe responsabilidades disciplinares a servidores públicos que facilitem fraudes. Inclui ainda campanha educativa sobre riscos e previne medidas para o poder público.

• Instituições financeiras devem estabelecer protocolo extra de verificação e confirmar operações de crédito consignado por telefone com aposentados e pensionistas
• Venda ou divulgação de dados pessoais dessa população para operações de crédito sem consentimento expresso sujeita infrator às sanções da Lei nº 13.079 (LGPD) e outras penalidades
• Servidores públicos que fornecerem ou facilitarem acesso aos dados sofrem penalidades disciplinares conforme Lei nº 8.112
• Governo Federal deve colaborar com estados, municípios e instituições financeiras em campanhas educativas sobre riscos de fraudes
• Inclui novo inciso XIV no art. 132 da Lei nº 8.112 tipificando como infração disciplinar a venda/divulgação de dados de servidores, aposentados e pensionistas sem consentimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• CitaLei nº 13.079, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

AlfredinhoEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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