Proteção de micro e pequenas empresas na falência
Ementa oficial:Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/07/2016
- Última votação
- 12/11/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição modifica a Lei de Falências para estabelecer que, em casos de micro e pequenas empresas, a falência de uma delas não se estende automaticamente a outra pelo simples fato de haver parentesco entre os sócios. A extensão só ocorrerá se houver prova de transferência de capitais ou patrimônio entre as empresas, demonstrando influência efetiva de um grupo econômico.
- Falência de uma micro ou pequena empresa não se estende automaticamente a outra pelo parentesco entre sócios
- Extensão só ocorre com prova de transferência de capitais ou patrimônio entre as empresas
- Novo parágrafo 3º é acrescentado ao artigo 81 da Lei de Falências
- Aplica-se apenas a empresas definidas pela Lei Complementar nº 123/2006
- Preserva o princípio da personalidade jurídica e da desconsideração apenas em casos de má-fé comprovada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Lei de Falências
- CitaLei nº 11.941, de 2009
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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