PL 5809/2016 · Câmara dos Deputados

Proteção de micro e pequenas empresas na falência

Ementa oficial:Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 12/07/2016
Última votação: 12/11/2025
Tema: Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição modifica a Lei de Falências para estabelecer que, em casos de micro e pequenas empresas, a falência de uma delas não se estende automaticamente a outra pelo simples fato de haver parentesco entre os sócios. A extensão só ocorrerá se houver prova de transferência de capitais ou patrimônio entre as empresas, demonstrando influência efetiva de um grupo econômico.

Falência de uma micro ou pequena empresa não se estende automaticamente a outra pelo parentesco entre sócios
Extensão só ocorre com prova de transferência de capitais ou patrimônio entre as empresas
Novo parágrafo 3º é acrescentado ao artigo 81 da Lei de Falências
Aplica-se apenas a empresas definidas pela Lei Complementar nº 123/2006
Preserva o princípio da personalidade jurídica e da desconsideração apenas em casos de má-fé comprovada

Temas identificados pela OlhoNaLei

falência e insolvênciamicroempresas e pequenas empresasresponsabilidade civil de sóciosdesconsideração da personalidade jurídica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.