Criminalização de drones contra infraestruturas críticas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição cria um novo crime no Código Penal para punir o uso indevido de drones (aeronaves não tripuladas) contra infraestruturas críticas nacionais, como aeroportos, portos, bases militares, refinarias e usinas de energia. O crime terá penas de 3 a 8 anos de reclusão, com agravantes que podem aumentar a punição até 20 anos se houver risco à vida ou dano grave à infraestrutura.
- Novo crime: operar drone para invadir, sobrevoar ou interferir em infraestrutura crítica, com pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa
- Infraestruturas protegidas: aeroportos, portos, bases militares, usinas de energia, refinarias, telecom, delegacias, instalações de fronteira e outras de impacto coletivo
- Agravantes: se houver paralisação de serviço, prejuízo econômico, zona de exclusão aérea, ou objetive outro crime, pena aumenta de um terço até a metade
- Circunstâncias qualificadoras: espionagem, sabotagem, transporte de armas/explosivos/drogas ou comprometimento de operação de segurança resultam em 5 a 12 anos
- Resultado grave: acidentes, dano relevante à infraestrutura ou risco à vida de múltiplas pessoas levam a 8 a 20 anos de reclusão
- Responsabilidade ampliada: proprietário, financiador ou responsável que concorrer para o crime incorre nas mesmas penas, ainda que não pilote o drone
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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