Benefício para adoção tardia de crianças e adolescentes
Ementa oficial:Institui o Benefício de Apoio à Adoção Tardia, destinado a famílias de baixa renda que adotem criança ou adolescente com mais de três anos de idade, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Cria um benefício assistencial mensal (um salário mínimo) para famílias de baixa renda que adotem crianças ou adolescentes com mais de 3 anos de idade, pago até a maioridade do adotado. O benefício é temporário e condicionado ao acompanhamento socioassistencial, visando facilitar a adaptação familiar e estimular a adoção tardia de crianças e adolescentes em acolhimento institucional.
- Benefício mensal de um salário mínimo para famílias de baixa renda (inscritas no CadÚnico, em pobreza/extrema pobreza) que adotem criança ou adolescente com mais de 3 anos
- Início após trânsito em julgado da sentença de adoção; término quando adotado atinge maioridade civil
- Acompanhamento obrigatório pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) com relatórios periódicos sobre integração familiar
- Cessação por maioridade, falecimento, desconstituição judicial da adoção ou comprovação de fraude/má-fé
- Coordenação pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social em articulação com SUAS, Poder Judiciário e Conselhos Tutelares
- Regulamentação em até 120 dias; vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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