PL 5817/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/11/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde

Autoria

José Guimarães

PT · CE · Câmara

Ementa

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