Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar ato de terrorismo a ação violenta contra as Sedes dos Três Poderes da República.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 01/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
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