PL 582/2015 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

05/03/2015

Última votação

13/08/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
• 13/08/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 582, de 2015, adotada pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• 12/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2859/2023, por ter sido aprovado o REQ 2776/2025 que está apensado ao primeiro.
• 12/08/2025Aprovado o requerimento nº 2776/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2859/2023.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 582, de 2015, adotada pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2859/2023, por ter sido aprovado o REQ 2776/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o requerimento nº 2776/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2859/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.