Reconhecimento facial em prédios públicos federais
Ementa oficial:Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/03/2024
- Última votação
- 26/08/2025
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto autoriza e obriga órgãos federais a instalar câmeras com reconhecimento facial em tempo real para controle de acesso, com foco em localizar e deter pessoas procuradas pela justiça. A implementação é financiada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, com prazo de 2 anos para cumprimento.
- Instalaçãoobrigatória de câmeras com reconhecimento facial em tempo real nos órgãos e entidades federais para controlar acesso
- Integração dos sistemas a órgãos de segurança pública para alertá-los sobre pessoas procuradas pela justiça
- Acesso aos dados restrito a servidores de carreira do próprio órgão ou de segurança pública
- Custeio pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com mínimo de 5% dos recursos empenhados destinado a essa tecnologia
- Prazo de 2 anos (a partir da publicação) para os órgãos implementarem integralmente o sistema
- Obrigatoriedade de avisos (placas/cartazes) nos locais onde há captura de imagens
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Na eventualidade de serem detectados indivíduos procurados pelos órgãos de persecução penal, estes deverão ser imediatamente informados da ocorrência. Parágrafo único. Se a detecção se der em órgão ou entidade que disponha da presença de policiais, estes deverão deter o indivíduo e encaminhá-lo para a competente autoridade.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- CitaLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
26/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1828/2023, por ter sido aprovado o REQ 3537/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2025 · Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.