Qualificação e segurança para profissões de beleza
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, para estabelecer parâmetros mínimos de biossegurança e de qualificação técnica, bem como reconhecer a atividade profissional de Designer de Unhas
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/11/2025
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto adiciona regras de segurança e qualificação para profissionais de beleza e reconhece oficialmente a profissão de Designer de Unhas. Manicures e pedicures precisarão de treinamento em esterilização, designers de unhas terão currículo técnico exigido, e a experiência anterior será certificável. A mudança busca reduzir doenças e acidentes nessas profissões.
- Reconhece Designer de Unhas como profissão oficial, adicionando à Lei nº 12.592/2012
- Manicures e Pedicures precisam de capacitação mínima em biossegurança e esterilização de materiais
- Designers de Unhas devem ter formação técnica com módulos de anatomia, química cosmética, biossegurança e gestão
- Governo regulamentará currículo e carga horária mínima para esses cursos
- Profissionais com experiência comprovada anterior à lei podem ser certificados por competência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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há 3 meses
10/06/2026
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Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.