PL 5822/2025 · Câmara dos Deputados

Qualificação e segurança para profissões de beleza

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, para estabelecer parâmetros mínimos de biossegurança e de qualificação técnica, bem como reconhecer a atividade profissional de Designer de Unhas

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 12/11/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto adiciona regras de segurança e qualificação para profissionais de beleza e reconhece oficialmente a profissão de Designer de Unhas. Manicures e pedicures precisarão de treinamento em esterilização, designers de unhas terão currículo técnico exigido, e a experiência anterior será certificável. A mudança busca reduzir doenças e acidentes nessas profissões.

Reconhece Designer de Unhas como profissão oficial, adicionando à Lei nº 12.592/2012
Manicures e Pedicures precisam de capacitação mínima em biossegurança e esterilização de materiais
Designers de Unhas devem ter formação técnica com módulos de anatomia, química cosmética, biossegurança e gestão
Governo regulamentará currículo e carga horária mínima para esses cursos
Profissionais com experiência comprovada anterior à lei podem ser certificados por competência

Temas identificados pela OlhoNaLei

Biossegurança e prevenção de contaminação cruzada em serviços de belezaCertificação e reconhecimento de competências profissionaisRegulação técnica de cursos de capacitação em saúde ocupacionalProfissões tipicamente femininas e valorização do trabalho feminino

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.