PL 5823/2023 · Câmara dos Deputados

Combate ao tráfico de pessoas e exploração: penas, adoção e investigação

Ementa oficial:Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

01/12/2023

Última votação

19/06/2024

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde

Em resumo

Este projeto de lei cria um estatuto abrangente de combate ao tráfico de pessoas no Brasil, endurecendo penas para tráfico, modificações corporais, remoção de órgãos e exploração de menores, além de fortalecer proteções em adoções internacionais e permitir ferramentas de investigação (requisição de dados, localização por telefonia). Afeta criminosos que praticam tráfico, autoridades de investigação, empresas de transporte e telecomunicações, e profissionais do setor de modelo/manequim.

• Amplia jurisdição para crimes de tráfico envolvendo brasileiros (art. 7º CP modificado)
• Novo crime: modificações corporais sem consentimento (5 a 8 anos) com agravantes para menores e resultado morte (art. 284-A)
• Proíbe intermediação privada em adoções internacionais e exige participação de autoridades públicas
• Aumenta penas para remoção de órgãos (até 22 anos se via tráfico) e proíbe venda de órgãos
• Permite requisição de dados cadastrais, registros de viagens/telefonia e localização por sinal de torre para investigar tráfico (Código Processo Penal arts. 13-A a 13-F)
• Regula contratos de modelo/manequim: proíbe agenciamento, vedacontrato de risco, responsabiliza empresa por assistência no exterior

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz CoutoEm exercício

PT · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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