Direito da vítima recorrer contra negação de medidas protetivas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/11/2025
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto garante que vítimas de violência doméstica possam recorrer judicialmente contra decisões que neguem ou cancelem medidas protetivas de urgência. A proposta expressa um entendimento já adotado por tribunais superiores, dando força de lei à possibilidade de a vítima impugnar essas decisões e assegurando acesso gratuito a assistência jurídica e prioridade no julgamento.
- Vítima ganha direito expresso de recorrer contra decisão que nega ou revoga medida protetiva de urgência
- Não precisa ser assistente de acusação no processo penal para interpor o recurso
- Juiz deve garantir assistência jurídica gratuita quando necessário e priorizar o julgamento
- Recurso pode receber efeito suspensivo imediato se houver risco grave ou iminente à vítima
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XXXV
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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há 3 meses
10/06/2026
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.