PL 5828/2023 · Câmara dos Deputados

Regulamenta o regime de trabalho sob demanda.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
01/12/2023
Última votação
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal