Aumento de pena e proibição de livramento em crimes contra vulneráveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais contra vulneráveis, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei aumenta o requisito de cumprimento de pena para progressão de regime em crimes dolosos contra a vida praticados contra pessoas vulneráveis e crimes sexuais contra vulneráveis, passando para 95% da sentença. Também proíbe o livramento condicional para esses condenados, tornando a liberação antecipada impossível nesses casos.
- Exige cumprimento de 95% da pena (em vez do percentual anterior) para progressão de regime em homicídios contra pessoas vulneráveis
- Veda completamente o livramento condicional para condenados por crimes dolosos contra a vida contra vulneráveis
- Veda completamente o livramento condicional para condenados por crimes sexuais contra vulneráveis
- Altera a Lei de Execução Penal (art. 112) e o Código Penal (novo art. 83-A)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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