PL 583/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

10/03/2020

Última votação

04/11/2024

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

José Guimarães

PT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
• 04/11/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Comunicação.
• 16/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-583/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/10/2024Aprovado o Parecer.
• 18/04/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 04/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/11/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Comunicação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-583/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.