Fim do sigilo de 100 anos em gastos públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Transparência e Governança Públicas
Em resumo
O projeto revoga a possibilidade de aplicar sigilo de até 100 anos em informações sobre gastos públicos (cartões corporativos, viagens, despesas) e proíbe o sigilo em assuntos de execução orçamentária e financeira, afetando todos os Poderes. Mantém sigilo temporário apenas durante deslocamentos aéreos de autoridades, com obrigação de publicação em 24 horas após o voo.
- Revoga o prazo de 100 anos de sigilo para informações pessoais relacionadas a gastos, remunerações, benefícios e uso de recursos públicos
- Proíbe sigilo em execução orçamentária, financeira, patrimonial e uso de verbas públicas por agentes públicos de qualquer esfera e Poder
- Permite sigilo temporário apenas durante voos de autoridades em aeronaves das Forças Armadas, automaticamente revogado 24 horas após o fim da viagem
- Obriga publicação completa de voos militares em 24 horas com informações de data, origem, destino, responsável, finalidade e custo
- Viola de princípios da publicidade e transparência pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaConstituição Federal (art. 37)
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.
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