Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/11/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais, e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República.
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