Inclui § 4º no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para determinar que o poder público deverá incentivar a criação e o cultivo de hortas comunitárias nas entidades e organizações de assistência social.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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