Aumento de pena para tráfico armado e autonomia do crime de porte de arma
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto aumenta a pena para tráfico de drogas quando acompanhado de porte ou posse de arma de fogo (de penas atuais para 15 a 30 anos) e torna explícito que crimes de porte ilegal de arma devem ser punidos autonomamente, sem ser absorvidos pelo crime de tráfico. Afeta criminosos envolvidos em tráfico armado e a aplicação das leis penal de drogas e de desarmamento.
- Pena de 15 a 30 anos de reclusão para tráfico de drogas praticado com porte ou posse de arma de fogo
- Crime de porte/posse ilegal de arma deve ser punido autonomamente, não absorvido pelo crime de tráfico
- Aplica-se lei de desarmamento independentemente de a arma ter sido usada para assegurar sucesso ou proteção na atividade criminosa
- Lei entra em vigor na data de publicação
- Reage à jurisprudência (Tema Repetitivo STJ nº 1.259) que absorvia porte de arma pelo tráfico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- CitaLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
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