Proteção de conteúdo político em redes sociais
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção da liberdade de expressão e manifestação de agentes políticos no exercício do mandato, vedando práticas de censura em plataformas digitais e assegurando a prevalência da imunidade parlamentar material no ambiente digital.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
O projeto proíbe plataformas digitais de remover, restringir ou desmonetizar conteúdos publicados por agentes políticos (deputados, senadores, vereadores e demais eleitos) no exercício do mandato, salvo por decisão judicial específica. A lei estende a imunidade parlamentar material para o ambiente digital e estabelece multas de até R$ 10 milhões e indenizações automáticas para descumprimento.
- Proíbe censura, limitação de alcance, desmonetização ou exclusão de conteúdo de agente político em plataformas digitais, exceto por ordem judicial específica
- Aplica-se a deputados, senadores, deputados estaduais/distritais, vereadores e demais eleitos em exercício de mandato
- Torna nulas cláusulas contratuais ou termos de uso que restrinjam manifestações políticas de agentes eleitos
- Obriga plataforma a preservar conteúdo contestado até decisão judicial e registrá-lo em banco público de transparência
- Multa administrativa de até R$ 10 milhões por ocorrência e indenização automática por dano moral presumido ao autor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“indenização automática por dano moral presumido ao agente censurado”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 53
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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