Altera a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, para permitir o ajuizamento na Justiça Estadual de feitos judiciais que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, por segurados ou beneficiários que residam em Comarca de Estado onde não haja Vara da Justiça Federal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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