Altera a redação do parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e, acrescenta o artigo 2º-A a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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