Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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