Regulamentação legal do Fundo Amazônia
Ementa oficial:Cria a Lei do Fundo Amazônia, regulamenta a destinação de recursos para a proteção e o desenvolvimento sustentável da Amazônia Brasileira, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria a Lei do Fundo Amazônia, que regulamenta um fundo existente desde 2008 (até então regido apenas por decreto) para captar e aplicar doações em ações de proteção, monitoramento e desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal. Define a estrutura de governança do fundo, seu uso e prestação de contas.
- Institui a Lei do Fundo Amazônia para captar e aplicar doações (sem reembolso) em projetos de prevenção, monitoramento, combate ao desmatamento e desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal
- BNDES fica responsável pela captação de doações e emissão de diplomas nominais aos doadores (intransferíveis, sem direitos ou créditos)
- Cria o Comitê Orientador (COFA), com representantes de 6 ministérios federais, estados da Amazônia Legal e BNDES, que aprova projetos e estabelece critérios de aplicação de recursos
- Cria o Comitê Técnico (CTFA), com 3 especialistas designados pelo Ministério do Meio Ambiente, para avaliar metodologias de cálculo de desmatamento e carbono
- Define 7 áreas de aplicação de recursos: gestão de florestas públicas, controle ambiental, manejo florestal, agricultura familiar, zoneamento territorial, biodiversidade e recuperação de áreas desmatadas
- Recursos obtidos com juros e aplicações financeiras dos saldos não desembolsados também compõem o fundo; COFA reúne-se semestralmente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto 6.527, de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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