PL 584/2026 · Câmara dos Deputados

Portabilidade de carências em planos de saúde

Ementa oficial:Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

19/02/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Saúde

Em resumo

O projeto acrescenta o direito de portabilidade de carências em planos de saúde privada, permitindo que o beneficiário troque de plano sem cumprir novos períodos de espera. A portabilidade vale para qualquer tipo de plano, inclusive coletivos, e é automática quando há descredenciamento de hospitais no município de residência ou contratação.

• Direito de trocar de plano de saúde privado sem cumprir novo período de carência
• Vale para planos individuais e coletivos, independentemente da forma de contratação
• Portabilidade automática quando hospital credenciado deixa de atender no município do beneficiário ou onde o plano foi contratado
• Regulamento definirá prazos de permanência mínima antes de primeira e subsequentes portabilidades
• Reforça segurança jurídica ao transformar regra infralegal da ANS em lei federal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaConstituição Federal (arts. 6º, 170, inciso V, e 196)
• CitaCódigo de Defesa do Consumidor
• CitaMedida Provisória nº 1.301, de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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