Aumento de pena para lesão corporal grave com consequências severas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
A proposição amplia a possibilidade de aumentar a pena do crime de lesão corporal grave. Permite que o juiz aumente a punição em até dois terços se considerar que a pena já calculada é insuficiente diante das consequências concretas do crime, como debilidade permanente, perda de membro ou deformidade do agressor.
- Acrescenta parágrafo 4º-A ao artigo 129 do Código Penal (lesão corporal).
- Permite aumento de até 66% na pena quando juiz considerar insuficiente diante das consequências concretas.
- Amplia margem de discricionariedade do juiz na terceira fase de fixação de pena, permitindo ultrapassar o limite máximo do tipo penal.
- Aplica-se apenas a crimes de lesão corporal de natureza grave (não lesões leves).
- Entra em vigor na data de publicação, sem transição retroativa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime.
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