Acordos de mediação com validade direta em registros públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos”.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto altera as leis de mediação/conciliação e registros públicos para permitir que acordos feitos em câmaras privadas habilitadas dispensem homologação judicial e produzam efeitos diretos em registros públicos (cartórios). A mudança busca reduzir a dependência do Poder Judiciário e fortalecer métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, especialmente em questões como divórcio, guarda e reconhecimento de paternidade.
- Acordos em câmaras privadas habilitadas pelo CNJ dispensam homologação judicial (quando com parecer favorável do MP ou em matérias que não exigem MP)
- Câmaras privadas já habilitadas em qualquer tribunal ganham registro automático no CNJ e podem atuar em todo o Brasil
- Novas câmaras se habilitam com critérios objetivos e mínimos: constituição legal, regularidade fiscal, sala física/infraestrutura virtual e mediadores certificados
- Acordos de mediação/conciliação valem como registros ou averbações em cartórios (divórcio, mudança de nome, pacto antenupcial, paternidade)
- CNJ mantém cadastro público de câmaras habilitadas e fiscaliza o cumprimento de requisitos
- Habilitação não é discricionária: se atender requisitos mínimos, a câmara tem direito automático
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- AlteraLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
- AlteraLei nº 13.140, de 26 de junho de 2015
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXXV
- CitaLei nº 9.307, de 1996 (Lei de Arbitragem)
- CitaResolução CNJ nº 125/2010
- Revoga§ 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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