Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem pelas empresas aéreas
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
- Comissão de Turismo · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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