Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, extinguindo a obrigatoriedade de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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