Obrigatoriedade de presos custearem sua manutenção prisional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas de manutenção, inclusive alimentação, vestuário e higiene, enquanto recolhido no sistema prisional, com possibilidade de compensação por meio do trabalho, e condiciona a progressão de regime ao adimplemento dessas despesas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga presos a pagarem suas despesas de manutenção (alimentação, vestuário, higiene) com recursos próprios ou através do trabalho prisional, e impede progressão de regime até o adimplemento dessas despesas. Isso transfere custos da União para os encarcerados ou suas famílias.
- Presos devem pagar alimentação, vestuário, higiene e manutenção do sistema prisional com recursos próprios
- Sem recursos, presos podem compensar despesas através do trabalho (desconto em folha ou compensação)
- Progressão de regime prisional fica condicionada ao pagamento das despesas de manutenção
- Altera art. 12 e inciso VIII do art. 39 da Lei de Execução Penal
- Entra em vigor na data de publicação, sem transição ou exceções explícitas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
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Autoria
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