Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir o direito à divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas na prática de crimes, com finalidade de promover a segurança pública e a proteção coletiva.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
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