Exceção à LGPD para divulgar imagens de criminosos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir o direito à divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas na prática de crimes, com finalidade de promover a segurança pública e a proteção coletiva.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes, criando exceção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A divulgação é permitida se vinculada a registros policiais oficiais, com objetivo de alertar a população, identificar autores e auxiliar investigações, desde que resguardados direitos de terceiros não envolvidos.
- Adiciona parágrafo 8º ao art. 7º da LGPD permitindo divulgação de imagens e áudios de pessoas em delito, respeitando critérios cumulativos de finalidade (alertar população, identificar autor, investigação penal) e vínculo com boletim de ocorrência ou documento oficial
- Protege direitos de terceiros não envolvidos no ato ilícito, evitando exposição desnecessária de inocentes
- Inclui novo inciso no art. 11 da LGPD reconhecendo a divulgação de imagens/áudios relacionados a crimes como finalidade legitimada sob as novas regras
- Estabelece caráter excepcional e condicionado à divulgação (exige proporcionalidade e boa-fé conforme justificação)
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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