Revoga o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui o auxílio-reclusão, pondo fim à concessão de benefício previdenciário a pessoas privadas de liberdade.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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