Revogação do auxílio-reclusão
Ementa oficial:Revoga o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui o auxílio-reclusão, pondo fim à concessão de benefício previdenciário a pessoas privadas de liberdade.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto revoga o auxílio-reclusão, benefício previdenciário pago às famílias de pessoas presas. Com isso, dependentes de reclusos deixariam de receber essa assistência financeira do sistema previdenciário.
- Revoga integralmente o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, que institui o auxílio-reclusão
- Encerra o direito ao benefício para famílias dependentes de pessoas privadas de liberdade
- Entra em vigor na data de publicação (sem mecanismo de transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Autoria
Ementa
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