PL 5854/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional da Escola Família Agrícola

Ementa oficial:Institui a Política Nacional da Escola Família Agrícola (PNAGRI), reconhece a Pedagogia da Alternância como metodologia oficial da educação do campo, estabelece normas de credenciamento, financiamento e funcionamento das EFAs, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/11/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional da Escola Família Agrícola (PNAGRI), estabelecendo marco legal para as EFAs — instituições educacionais comunitárias que adotam a pedagogia da alternância. Define diretrizes de funcionamento, reconhecimento nacional, financiamento público permanente e apoio à infraestrutura dessas escolas, visando fortalecer a educação rural, manter jovens no campo e contribuir para o desenvolvimento da agricultura familiar.

• Institui a PNAGRI para promover, fortalecer e expandir EFAs em todo o território nacional
• Reconhece a pedagogia da alternância como metodologia apropriada à educação do campo
• Cria Cadastro Nacional das EFAs (CNEFA) como requisito para recebimento de recursos federais
• Garante financiamento público permanente via Fundeb e programas do FNDE, além de emendas parlamentares e doações
• Autoriza convênios entre União, estados e entidades mantenedoras para apoio técnico e obras de infraestrutura (alojamentos, salas de aula, áreas produtivas)
• Possibilita programas de formação inicial e continuada de educadores com bolsas, auxílios de deslocamento e parcerias com universidades e institutos federais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 13.019/2014
• CitaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
• CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

André Figueiredo

PDT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4215/2021, por ter sido aprovado o REQ 471/2024 que está apensado ao primeiro.
• 20/05/2026Aprovado o requerimento nº 471/2024,do Sr. Odair Cunha e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4215/2021.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4215/2021, por ter sido aprovado o REQ 471/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 471/2024,do Sr. Odair Cunha e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4215/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.