PL 5855/2023 · Câmara dos Deputados

Destina multas ambientais para compensação na Amazônia Legal

Ementa oficial:Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

05/12/2023

Última votação

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Tema

Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto destina 5% das multas aplicadas por infrações ambientais para financiar programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura regional. A medida altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para garantir que parte dos recursos das penalidades seja canalizada para ações de preservação ambiental em áreas específicas.

• Altera a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acrescentando parágrafo único ao art. 73
• Obriga o destino de 5% de toda multa por infração ambiental arrecadada para programas de compensação ambiental
• Restringe os programas de compensação à Amazônia Legal e ao Pantanal Mato-Grossense
• Limita o financiamento a obras de infraestrutura de desenvolvimento regional que gerem impactos ambientais
• Entra em vigor na data da publicação, sem prazo de transição definido
• Pode executar por órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou entidades privadas sem fins lucrativos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
• CitaLei nº 7.797, de 10 de julho de 1989

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fausto Jr.

UNIÃO · AM · Câmara

Ementa

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