Clínicas públicas para dependentes de álcool e drogas
Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões
administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
25/08/2009
Última votação
—
Tema
Saúde
Em resumo
A proposição autoriza o Poder Executivo Federal a criar clínicas públicas para tratamento de dependentes de álcool e drogas, em parceria com municípios sedes de regiões administrativas. O texto define responsabilidades compartilhadas entre União e prefeituras, incluindo gestão, custeio e possibilidade de terceirização para entidades assistenciais.
Autoriza criação de clínicas públicas federais para dependentes químicos de álcool e drogas em parceria com municípios
Define 'drogas' como substância alucinógena, excitante ou estimulante não prescrita por médico com receituário ANVISA
Exige gestão compartilhada entre órgãos federais e municipais; permite terceirização por convênio com entidades assistenciais
União responsável por prover recursos financeiros, aparelhamento e custeio das clínicas
Obriga regulamentação no prazo de 120 dias após publicação
Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
dependência químicaálcoolrecuperação de dependentesfederalismo/cooperação município-Uniãovigilância toxicológica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria nova rede de clínicas públicas federais com despesa obrigatória de custeio, aparelhamento e recursos, sem indicar fonte de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.