Inclusão de relações hierárquicas na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir relações hierárquicas entre as hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Projeto que altera a Lei Maria da Penha para incluir relações hierárquicas entre os contextos de aplicação da lei de proteção à mulher contra violência doméstica. Amplia o conceito de situações em que a mulher vítima de violência recebe proteção da lei, incluindo casos onde há relação de hierarquia, como empregadas domésticas e seus empregadores.
- Acrescenta inciso IV ao art. 5º da Lei Maria da Penha incluindo 'relações hierárquicas' como contexto de aplicação da lei
- Amplia proteção para mulheres vítimas de violência em situações onde há relação de hierarquia (ex.: empregadas domésticas)
- Mantém os pressupostos de vigência da Lei Maria da Penha: sujeito passivo mulher, violência em âmbito doméstico/familiar/íntima
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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Autoria
Ementa
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