PL 5861/2023 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade estatal pelo georreferenciamento de terras públicas regularizadas

Ementa oficial:Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências.

Status

Aguardando Análise de Parecer

Apresentada em

05/12/2023

Última votação

09/04/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária

Em resumo

O projeto altera a Lei de Registros Públicos para responsabilizar a União e os Estados (em vez dos proprietários) pela realização de georreferenciamento de imóveis rurais que recebem títulos de domínio definitivo dessas esferas. A mudança busca reduzir custos e obrigações administrativas para pequenos e médios agricultores familiares que recebem terras via programas de regularização fundiária.

• Muda o responsável: União e Estados passam a providenciar georreferenciamento em imóveis com títulos definitivos por eles expedidos, em vez de o proprietário fazer isso
• Afeta proprietários de terras públicas regularizadas: especialmente pequenos e médios agricultores familiares beneficiários de reforma agrária
• Baseia-se no argumento de que essas terras já foram regularizadas com documentação técnica exaustiva pelas agências federais e estaduais
• Mantém obrigatoriedade do georreferenciamento conforme prazos já existentes (Lei 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002)
• Reduz custos diretos para o beneficiário, alinhado com políticas sociais de reforma agrária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
• CitaDecreto 4.449/2002
• CitaLei nº 10.267, de 2001
• CitaLei 11.952/2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucio Mosquini

PL · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.