Validade permanente do diagnóstico de autismo
Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde o nascimento, com validade permanente do laudo médico para fins de acesso a direitos e benefícios.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Projeto que reconhece a retroatividade do diagnóstico de autismo desde o nascimento e estabelece validade permanente do laudo médico. A medida busca evitar que pessoas autistas e suas famílias precisem renovar periodicamente o diagnóstico para acessar direitos e benefícios, simplificando a burocracia e reduzindo custos financeiros.
- Laudo médico de autismo terá validade permanente em todo o território nacional, sem necessidade de renovação periódica
- Diagnóstico retroativo desde o nascimento da pessoa autista
- Laudo deve conter CID e informações básicas de identificação, histórico diagnóstico e assinatura do profissional
- Laudo emitido por profissionais da rede pública ou privada é reconhecido em escolas, órgãos públicos e empresas privadas
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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