PL 5864/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção do usuário de redes sociais como consumidor

Ementa oficial:Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

05/12/2023

Última votação

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Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto equipara usuários de redes sociais a consumidores sob as regras do Código de Defesa do Consumidor, criando direitos e obrigações para plataformas digitais. Busca proteger dados pessoais, exigir transparência, combater desinformação e discurso de ódio, e proibir discriminação. Afeta tanto usuários quanto provedores de redes sociais como Meta, Google, X e similares.

• Usuários de redes sociais ganham status de consumidor com direitos sob a Lei 8.078/1990
• Provedores devem combater informações falsas, discurso de ódio e violações de direitos humanos
• Provedores obrigados a oferecer canais eficazes de denúncia de conteúdo impróprio
• Proibição de discriminação injustificada por raça, gênero, orientação sexual, religião ou idade
• Descumprimento sujeita provedores a multas administrativas e sanções penais do CDC
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaMarco Civil da Internet
• RegulamentaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero Rodrigues

PODE · PB · Câmara

Ementa

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