Reajuste salarial de servidores federais e incorporação de gratificações
Ementa oficial:Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/08/2016
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.371/2016
Em resumo
O projeto reajusta salários de servidores federais de cinco carreiras (policiais federal e rodoviário, perito agrário, desenvolvimento de políticas sociais e DNIT) entre 2017 e 2019, e oferece a servidores já aposentados a opção de incorporar gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensão.
Atualiza tabelas de vencimento e subsídios para cinco carreiras/planos do governo federal em 2017, 2018 e 2019
Permite servidores, aposentados e pensionistas optar por incorporar gratificações de desempenho aos proventos de forma permanente e irretratável
Incorporação ocorre em percentuais progressivos: 67% a partir de 2017, 84% a partir de 2018, 100% a partir de 2019
Exige mínimo de 60 meses recebendo gratificação para ter direito à opção
Custo estimado: R$ 2,01 bilhões em 2017, R$ 548 milhões em 2018 e R$ 546 milhões em 2019
Aposentados têm até 31 de outubro de 2018 para optar pela incorporação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Recomposição salarial de servidores públicos federaisIncorporação de gratificações de desempenho às aposentadoriasDireito previdenciário de servidores públicosEstrutura remuneratória de carreiras policiais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002
AlteraLei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005
AlteraLei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006
AlteraLei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009
CitaEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
CitaEmenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005
CitaEmenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.