Bloqueio de sinal de celular em presídios
Ementa oficial:Dispõe sobre a implementação de mecanismos tecnológicos de bloqueio de sinal de telefonia móvel em estabelecimentos prisionais por parte das operadoras de serviços de telecomunicações móveis, com a finalidade de coibir comunicações ilícitas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto obriga operadoras de telefonia móvel a instalar e manter bloqueadores de sinal em todas as unidades prisionais do Brasil para impedir comunicações ilícitas de presos. Os equipamentos funcionarão de forma seletiva, permitindo exceções para linhas de agentes de segurança, servidores prisionais e autoridades públicas autorizadas. Afeta diretamente as operadoras de telefonia e a administração penitenciária.
- Obrigação legal para operadoras instalarem bloqueadores de sinal em todas as unidades prisionais do país
- Custos de instalação e manutenção arcados pelas prestadoras de telefonia móvel
- Bloqueio seletivo: permite funcionamento de linhas cadastradas de segurança pública, servidores e autoridades autorizadas
- Cobertura integral das áreas internas: pátios, celas e demais dependências prisionais
- Prazo de 60 dias após publicação para implementação da medida
- Cadastro e controle de dispositivos autorizados realizado conjuntamente entre administração penitenciária e operadoras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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