PL 5870/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.

Status

—

Apresentada em

05/12/2023

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Ruy Carneiro

PODE · PB · Câmara

Ementa

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