PL 5876/2023 · Câmara dos Deputados

Criminalização do bullying e cyberbullying

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o bullying e o cyberbullying.

Status

—

Apresentada em

05/12/2023

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição cria dois novos crimes no Código Penal para combater intimidação em ambientes físicos e digitais: o bullying (intimidação sistemática e repetida) e o cyberbullying (o mesmo crime praticado pela internet ou redes sociais). Crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência têm proteção reforçada, com penas dobradas, e quem divulga conteúdo intimidador também responde criminalmente.

• Novo crime 'Bullying': intimidação sistemática e repetitiva (6 meses a 2 anos de reclusão + multa)
• Novo crime 'Cyberbullying': bullying praticado por internet, redes sociais, apps ou jogos online (2 a 4 anos de reclusão + multa)
• Injúria digital isolada (não sistemática) passa a qualificar injúria comum (1 a 3 anos de reclusão + multa)
• Pena em dobro se a vítima é criança, adolescente, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência
• Quem divulga ou compartilha conteúdo intimidador também incorre na mesma pena
• Aumento de 1/3 da pena se o crime atingir criança/adolescente E seus pais/responsáveis simultaneamente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcelo Queiroz

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.