PL 5877/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança

Ementa oficial:Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 17/11/2025
Última votação: 17/06/2026
Tema: Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 11.473/2007 para permitir que as Guardas Municipais participem formalmente da Força Nacional de Segurança Pública. Estabelece requisitos de qualificação técnica e estrutura organizacional que os municípios devem atender, e estende direitos de diárias e indenização por morte ou invalidez aos guardas municipais em operações conjuntas.

Permite que Guardas Municipais integrem a Força Nacional de Segurança Pública através de convênios da União com Municípios
Inclui servidores inativos das Guardas Municipais entre os que podem ser mobilizados para operações especiais
Exige 7 requisitos estruturantes, incluindo Política Municipal de Segurança Pública, Conselho de Segurança, Fundo Municipal, Observatório de Segurança e estruturação conforme Lei nº 13.022/2014
Garante direito a diárias aos guardas municipais destacados em operações de cooperação federativa
Estabelece indenização de R$ 100 mil para o guarda ferido (incapacidade) ou seus dependentes em caso de morte em operações conjuntas

Temas identificados pela OlhoNaLei

Segurança pública municipalPacto federativoIntegração institucional de forças de segurançaProteção social do agente de segurançaSistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.