Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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