Combate à pedofilia no transporte escolar
Ementa oficial:Dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/02/2025
- Última votação
- 22/10/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria uma campanha permanente de combate à pedofilia e cyberpedofilia no transporte escolar, obrigando veículos a exibir cartazes informativos com telefones de denúncia. Além disso, prioriza repasses federais de segurança pública para municípios que adotem medidas como videomonitoramento, capacitação de motoristas, criação de canais de denúncia e verificação de antecedentes criminais de profissionais.
- Cartazes obrigatórios nos veículos de transporte escolar com números de denúncia (Disque 100, conselhos tutelares).
- Prioridade para repasses de segurança pública a municípios que implementem videomonitoramento (mínimo 90 dias), capacitação de motoristas e canais de denúncia integrados.
- Obrigatoriedade de certidão negativa de antecedentes criminais para motoristas e monitores de transporte escolar.
- Penalidades: advertência, multas de R$ 10 mil a R$ 50 mil, cassação de alvarás para reincidentes e suspensão de repasses federais para municípios não aderentes.
- Material gráfico deve cumprir Código de Trânsito Brasileiro e não comprometer segurança viária.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 1 ano
22/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.